STJ

04 de Abril de 2025

Melhor interesse da criança

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige tanto o vínculo de parentesco quanto o de afetividade.

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Direito de Família

03 de Abril de 2025

Pensão Alimentícia e o limite de 30%

A pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 30% do salário mínimo.

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Direito de Família

02 de Abril de 2025

Separação durante a gravidez. Direitos da gestante e da criança.

Gestantes podem entrar com ação judicial para receber alimentos gravídicos.

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Direito Civil

21 de Março de 2025

Regularização de imóveis

A Lei 13.865/2019 permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se

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Direito Criminal

18 de Março de 2025

Entenda Seus Direitos e Como se Proteger

O Direito Criminal – ou Direito Penal – é o ramo do direito que estabelece e regula as infrações penais e suas respectivas punições...

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Artigos

14 de Março de 2025

Valores recebidos de programas sociais, não se incluem no cálculo da renda familiar per capita para fins de benefício assistencial de prestação continuada - Lei 8.742/93.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sexta-feira, na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou uma ação em que foi decidido que, para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), não deve ser considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita o valor recebido por algum membro familiar por meio de programas sociais de transferência de renda. Confira a tese fixada pela TRU e, na sequência, leia o resumo do processo: “Os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal, bem como o caput e o §1º do art. 1º da Lei 10.835/2004, como é o caso do Auxílio Brasil, não se incluem no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada que é objeto da Lei 8.742/93”.

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Direito Criminal

12 de Fevereiro de 2025

Fui acusado injustamente, como me defender?

Ser acusado injustamente de um crime ou infração pode ser uma experiência extremamente angustiante...

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Direito Civil

12 de Fevereiro de 2025

Entenda seus direitos em caso de danos morais e materiais

Quando alguém sofre um prejuízo causado por outra pessoa, seja por uma ação ou omissão, pode ter direito à indenização...

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Direito do Trânsito

09 de Fevereiro de 2025

Perdeu a CNH? Veja como recorrer e recuperar sua habilitação

Perder a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode trazer transtornos para motoristas, seja por excesso de pontos, suspensão ou cassação do documento....

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