Cuidados trabalhistas essenciais para empresas evitarem

Há uma série de obrigações que, se não forem cumpridas, podem gerar sérias consequências financeiras e jurídicas.

A seguir, listamos os principais pontos de atenção para o empregador segundo a legislação trabalhista brasileira.

1. Registro do Empregado
Todo empregado deve ser devidamente registrado na empresa desde o primeiro dia de trabalho. A falta de registro gera multa de até R$ 3.000,00 por empregado não registrado, valor que dobra em caso de reincidência.

2. Jornada de Trabalho e Controle de Ponto 
O controle correto da jornada é uma das principais fontes de passivos trabalhistas. Exigir trabalho além das 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sem o devido pagamento de horas extras, é infração grave. Empresas devem cumprir os intervalos para descanso e refeições e respeitar os limites legais.

3. Pagamento de Verbas Trabalhistas 
Salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Atraso ou não pagamento de salário, férias, 13º salário ou verbas rescisórias gera multas e pode justificar pedidos de rescisão indireta.

4. FGTS e INSS
É obrigação da empresa efetuar mensalmente o depósito do FGTS e o recolhimento previdenciário (INSS). A omissão desses pagamentos gera multas, encargos e até responsabilidade criminal em alguns casos.

5. Segurança e Medicina do Trabalho
É dever da empresa garantir um ambiente de trabalho seguro, fornecendo EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e promovendo ações de prevenção de acidentes. A negligência nessa área gera responsabilização civil, administrativa e, em casos de acidente, estabilidade provisória ao trabalhador.

6. Anotações na Carteira de Trabalho
Todos os dados referentes ao contrato, como admissão, função, salário e alterações, devem ser anotados na Carteira de Trabalho (física ou digital) no prazo legal. O não cumprimento gera multa e abre espaço para ações judiciais.

7. Gestão Correta de Contratos e Desligamentos
A rescisão do contrato de trabalho deve ser formalizada com o pagamento de todas as verbas rescisórias no prazo de 10 dias. O não pagamento no prazo gera multa equivalente ao salário do empregado.

A prevenção é sempre o melhor caminho. A consultoria jurídica trabalhista permite que a empresa atue de forma preventiva, ajustando contratos, processos internos, folhas de pagamento e relações com os colaboradores, evitando ações judiciais e reduzindo custos.

Se você é empresário e quer proteger sua empresa contra riscos trabalhistas, consulte um advogado especializado para análise e adequação dos processos internos conforme a legislação.

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