14/04/2025
Direito Civil
SÚMULA 67 – Grupo de Câmaras de Direito CIVIL. O débito correspondente à dívida prescrita, embora judicialmente inexigível, continua a existir como obrigação natural. Seu registro em plataformas virtuais de negociação, que não exponham publicamente o nome do consumidor, não configura ato ilícito causador de dano moral indenizável.
Stefanny Kimberly Mourão Monteiro. Advogada - OAB SC 69.320
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04 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é inconstitucional a regra da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que proibia, de forma automática, a concessão de liberdade provisória a pessoas presas por tráfico de drogas.
27 de Junho de 2025
A demissão por justa causa deve estar sempre embasada em razão válida, comprovada e registrada.
