Demissão por justa causa: O que é, quando ocorre e quais são os direitos do trabalhador

Por ser uma medida extrema, a justa causa deve ser muito bem fundamentada, seguindo critérios específicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se aplicada de forma incorreta, o empregado pode questionar na Justiça do Trabalho, com possibilidade de reversão e indenização.

O que é justa causa? É a dispensa motivada por falta grave cometida pelo empregado, que quebra a confiança necessária para manter o contrato de trabalho. Nesse tipo de demissão, o trabalhador perde alguns direitos que normalmente seriam devidos na rescisão sem justa causa.

Motivos que podem levar à justa causa

• Ato de indisciplina ou insubordinação: desobedecer ordens diretas e legítimas do empregador;

• Ato de improbidade: furto, fraude, desvio ou qualquer conduta desonesta;

• Abandono de emprego: quando o empregado se ausenta sem justificativa por tempo prolongado, geralmente superior a 30 dias;

• Embriaguez habitual ou em serviço: estar embriagado durante a jornada ou com frequência que prejudique o trabalho;

• Injúria, calúnia ou difamação contra colegas ou superiores: agressões verbais ou físicas no ambiente de trabalho;

• Violação de segredo da empresa: divulgar informações sigilosas sem autorização;

• Mau procedimento: condutas inadequadas que ferem a boa convivência ou a ética profissional;

• Prática constante de jogos de azar no local de trabalho;

• Condenação criminal definitiva, se incompatível com a função.

Na demissão por justa causa, o empregado perde alguns direitos. Tem direito apenas a:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da dispensa;

• Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3.

Não recebe:

• Aviso prévio;

• Multa de 40% sobre o FGTS;

• Liberação do FGTS;

• Seguro-desemprego;

• Férias proporcionais;

• 13º proporcional.

Quando a justa causa é indevida?

Muitos empregadores aplicam a justa causa de forma equivocada, sem comprovar a falta grave, sem respeitar a imediatidade (aplicação logo após a falta) ou sem proporcionalidade. Nesses casos, a demissão pode ser considerada abusiva ou ilegal.

Se for constatado que a justa causa foi indevida, o trabalhador pode entrar com uma reclamação trabalhista e, se comprovado o abuso, a justa causa é revertida para demissão sem justa causa. Assim, o empregador terá que pagar:

• Aviso prévio;

• 13º proporcional;

• Férias proporcionais + 1/3;

• Multa de 40% sobre o FGTS;

• Liberação do FGTS;

• Seguro-desemprego, se houver direito.

O Que fazer se foi demitido por justa causa?

• Solicite, por escrito, os motivos formais da dispensa;

• Reúna documentos, conversas, testemunhas e qualquer prova que mostre que você não cometeu falta grave;

• Procure imediatamente um advogado trabalhista para avaliar se a justa causa foi aplicada de forma correta.

A demissão por justa causa deve ser tratada com muita seriedade, tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Se você foi demitido dessa forma e considera que a decisão foi injusta ou abusiva, busque orientação jurídica. Você pode ter direito a reverter a demissão, receber todas as verbas rescisórias e até indenização por danos morais, dependendo do caso.

Stefanny Kimberly Mourão Monteiro. Advogada - OAB SC 69.320

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