Intervalos de jornada e descanso semanal: obrigações do empregador

Empresas que descumprem essas normas estão sujeitas a processos trabalhistas, multas e fiscalizações do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O Que diz a lei sobre intervalos e descanso? Os principais cuidados que a empresa deve ter são:

1. Intervalo Intrajornada – Durante a Jornada de Trabalho

O intervalo para repouso e alimentação é obrigatório em jornadas superiores a 6 horas.

• A empresa deve conceder no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo;

• Se a jornada for de 4 a 6 horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos;

• A falta total ou parcial do intervalo gera o pagamento de uma indenização equivalente ao período não concedido, com acréscimo de 50%.

2. Intervalo Interjornada – Entre uma Jornada e Outra

Entre o fim de um dia de trabalho e o início do próximo, no mínimo, 11 horas consecutivas de descanso.

Reduzir esse tempo é ilegal e gera passivo trabalhista. O objetivo é proteger a saúde física e mental do trabalhador.

3. Descanso Semanal Remunerado (DSR)

A empresa deve garantir ao trabalhador 24 horas consecutivas de descanso a cada semana, preferencialmente aos domingos.
Quando não é possível conceder o descanso no domingo, é obrigatório adotar um sistema de revezamento. O não cumprimento do DSR gera pagamento adicional proporcional e pode resultar em multas.

4. Limite de Horas Extras

O limite máximo permitido pela CLT é de duas horas extras por dia, desde que haja acordo escrito ou convenção coletiva autorizando.
Se a empresa exige trabalho além desse limite, o risco de condenação na Justiça é altíssimo.

5. Consequências do Descumprimento

Empresas que não respeitam os intervalos e o descanso semanal estão sujeitas a:

• Processos trabalhistas individuais e coletivos.

• Acordos e multas firmados com o MPT, através de Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

• Pagamentos retroativos de horas extras, adicionais e indenizações.

• Danos morais, especialmente em situações de jornadas exaustivas ou ausência de descanso adequado.

Além de ser uma obrigação legal, conceder os intervalos e os descansos previstos reduz:

• Riscos de acidentes de trabalho;

• Afastamentos por doenças ocupacionais;

• Rotatividade de funcionários e perda de produtividade.

Empresas que cumprem corretamente as normas trabalhistas fortalecem sua reputação, evitam multas e criam ambientes de trabalho mais saudáveis.

Como adequar sua empresa às regras?

• Implemente um controle eficiente de jornada (manual, eletrônico ou digital);

• Oriente gestores e supervisores sobre a importância dos intervalos;

• Adote políticas internas claras sobre jornadas, escalas de descanso e horas extras;

• Consulte um advogado trabalhista para revisar contratos, políticas internas e práticas de gestão de pessoal;

Cumprir as normas da CLT sobre intervalo de jornada e descanso semanal não é apenas uma obrigação, mas uma estratégia inteligente de gestão de pessoas e redução de riscos trabalhistas. Se sua empresa precisa de orientação para ajustar procedimentos e evitar multas, conte com assessoria jurídica especializada em Direito do Trabalho Empresarial.

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