Justa causa sem provas pode ser anulada

No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente anular a dispensa de um empregado por ausência de justificativa válida para a aplicação da justa causa, determinando sua reintegração ao emprego. O acórdão confirma que a justa causa exige prova robusta do cometimento de falta grave, observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e proporcionalidade. Para que a justa causa seja válida, é indispensável que a empresa documente a prática da falta, aplique advertências ou suspensões quando cabíveis, e assegure que o empregado possa se defender antes da demissão, conforme previsto no artigo 482 da CLT e no princípio do devido processo legal.

Quando a demissão ocorre sem justificativa clara ou sem processo disciplinar transparente, entende-se que se trata de dispensa sem justa causa, gerando direito a todas as verbas rescisórias amortizadas por essa modalidade de dispensa, incluindo aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com um terço, liberação do FGTS e multa de 40%, além do direito ao seguro-desemprego, quando cabível. Somado a isso, a reintegração é a consequência natural em casos de demissão inválida aplicada de forma sumária, já que a interrupção do contrato sem causa prevista pela lei é considerada nula.

Essa decisão do TST reforça que o empregador não pode simplesmente invocar justa causa de forma genérica. É necessário demonstrar a infração feita pelo empregado—como ato de improbidade, insubordinação grave ou abandono de emprego—e registrar formalmente o processo disciplinar. Caso contrário, o trabalhador tem amparo para reverter a demissão judicialmente, garantindo não só o recebimento de verbas rescisórias completas, mas também a sua reintegração ao trabalho. A jurisprudência consolidada protege o empregado contra demissões injustas e mantém a justa causa como uma medida excepcional, restrita e bem justificada.

Stefanny Kimberly Mourão Monteiro. Advogada - OAB SC 69.320

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Fonte: Consultor Jurídico